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Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LUTAMAX — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n...

2023-12-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0221

Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LUTAMAX — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processos apensos T-221/22 e T-242/22.