Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2017

Diário da República n.º 59/2017, de 23 de março de 2017

2017-03-23 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 59/2017, de 23 de março de 2017 · Diário da República

Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 , que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano