Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

2003-06-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28 · Diário da República

Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem