EUR-Lex

Processo C-736/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia...

2024-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0736

Processo C-736/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.