Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

2003-06-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto