Diário da República

Portaria n.º 243/2013

Diário da República n.º 148/2013, de 2 de agosto de 2013

2013-08-02 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 148/2013, de 2 de agosto de 2013 · Diário da República

Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração