Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/2008

Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06

2008-10-06 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06 · Diário da República

Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis