Diário da República

Decreto-Lei n.º 391-C/2007

Suplemento do Diário da República n.º 247/2007

2007-12-24 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 247/2007 · Diário da República

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais