Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-466/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2021. LF contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n...

2021-09-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62020TJ0466

Processo T-466/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2021. LF contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Funções exercidas numa organização internacional com sede no Estado de afetação. Processo T-466/20.

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