Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 262/1988, Série I de 1988-11-12

1988-11-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 262/1988, Série I de 1988-11-12 Diário da República

Torna pública a adesão do Governo da Hungria ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e sobre o seu reconhecimento da competência do Comité dos Direitos Humanos

Fonte: Diário da República · Abrir original