Diário da República
Aviso
Diário da República n.º 262/1988, Série I de 1988-11-12
Torna pública a adesão do Governo da Hungria ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e sobre o seu reconhecimento da competência do Comité dos Direitos Humanos
Fonte: Diário da República · Abrir original