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Processo C-315/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Nestlé Sverige AB contra Miljönämnden i Helsingborgs kommun. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen...

2025-10-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0315

Processo C-315/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Nestlé Sverige AB contra Miljönämnden i Helsingborgs kommun. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Regulamento (UE) n.