Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2010
Diário da República n.º 164/2010, Série I de 2010-08-24
Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento de adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Linhó e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009 , de 23 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original