Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2023/M

Diário da República n.º 54/2023, de 16 de março de 2023

2023-03-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 54/2023, de 16 de março de 2023 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro