Diário da República

Decreto-Lei n.º 541/99

Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13

1999-12-13 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13 · Diário da República

Altera o regime e a definição das concessões designadas por IC 16/IC 30, IC 24 e IC 3 Baixo Tejo que constam do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 220-A/99, de 16 de Junho, e define duas novas concessões designadas por IC 36 e IC 12