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Processo C-398/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce contra Salvatore Manni...

2017-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0398

Processo C-398/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce contra Salvatore Manni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.