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Decreto-Lei n.º 6/2026

Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026

2026-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026 · Diário da República

Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.