Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 47/2009

Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21

2009-08-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21 Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 19 de Maio de 2009, junto da Organização da Aviação Civil Internacional, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977

Fonte: Diário da República · Abrir original