Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/91

Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02

1991-04-02 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02 · Diário da República

Alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que funcionam sem autorização ou licenciamento. Altera o Decreto-Lei n.º 261/89 , de 17 de Agosto