Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/78

Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978

1978-07-04 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978 · Diário da República

Sujeita a medidas preventivas várias parcelas de terreno situadas no concelho de Almada, as quais consistem na proibição dos actos mencionados nas alíneas a) a f) do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro