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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013. Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia...

2013-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0431

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013. Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia. - Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.° TFUE — Artigo 79.°, n.° 2, alínea b), TFUE. Processo C‑431/11.