Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021

Diário da República n.º 86/2021, de 4 de maio de 2021

2021-05-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 86/2021, de 4 de maio de 2021 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019