Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A

Diário da República n.º 202/2009, Série I de 2009-10-19

2009-10-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 202/2009, Série I de 2009-10-19 · Diário da República

Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores