Diário da República

Decreto-Lei n.º 370/2007

Diário da República n.º 213/2007, de 6 de novembro de 2007

2007-11-06 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 213/2007, de 6 de novembro de 2007 · Diário da República

Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais