Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A

Diário da República n.º 155/2013, de 13 de agosto de 2013

2013-08-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 155/2013, de 13 de agosto de 2013 · Diário da República

Define o regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas