Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 191/99
Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971
Fonte: Diário da República · Abrir original