Diário da República

Lei n.º 18/81

Diário da República n.º 187/1981, Série I de 1981-08-17

1981-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 187/1981, Série I de 1981-08-17 · Diário da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos)