Diário da República

Portaria n.º 147-B/99

Suplemento do Diário da República n.º 51/1999

1999-03-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 51/1999 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 281-B/97 , de 30 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha