Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 23/2001/M

Diário da República n.º 198/2001, Série I-B de 2001-08-27

2001-08-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 198/2001, Série I-B de 2001-08-27 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico