Diário da República

Aviso n.º 291/2007

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaração