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Processo C-19/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017. Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e o. contra Comissão Europeia...

2017-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0019

Processo C-19/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017. Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.