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Processo C-127/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023. «Balgarska telekomunikatsionna kompania» EAD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia...

2023-05-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0127

Processo C-127/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023. «Balgarska telekomunikatsionna kompania» EAD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 185.