Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2010

Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13

2010-10-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 · Diário da República

Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003 , de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril