Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-164/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Edel Grace e Peter Sweetman contra An Bord Pleanala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)...

2018-07-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0164

Processo C-164/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Edel Grace e Peter Sweetman contra An Bord Pleanala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.

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