Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2023

Diário da República n.º 201/2023, de 17 de outubro de 2023

2023-10-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/2023, de 17 de outubro de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019 , de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto