Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/74

Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974

1974-02-15 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 · Diário da República

Define as normas por que se há-de reger, no ano de 1974, o imposto para a defesa e valorização do ultramar