Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/93

Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25

1993-09-25 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho