Diário da República

Decreto-Lei n.º 241/97

Diário da República n.º 216/1997, de 18 de setembro de 1997

1997-09-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 216/1997, de 18 de setembro de 1997 · Diário da República

Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações, com excepção do serviço fixo de telefone