Diário da República

Portaria n.º 16/2018

Diário da República n.º 10/2018, Série I de 2018-01-15

2018-01-15 · Mar · Diário da República n.º 10/2018, Série I de 2018-01-15 · Diário da República

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2018