Diário da República

Portaria n.º 266/2024/1

Diário da República n.º 200/2024, de 15 de outubro de 2024

2024-10-15 · Justiça · Diário da República n.º 200/2024, de 15 de outubro de 2024 · Diário da República

Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.