Diário da República

Decreto-Lei n.º 367/98

Diário da República n.º 271/1998, de 23 de novembro de 1998

1998-11-23 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 271/1998, de 23 de novembro de 1998 · Diário da República

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/39/CE e 97/34/CE , do Conselho, relativas às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes