Diário da República

Portaria n.º 299/2019

Diário da República n.º 174/2019, de 11 de setembro de 2019

2019-09-11 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Diário da República n.º 174/2019, de 11 de setembro de 2019 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2018 , de 31 de janeiro, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências Jurídicas do Estado