Diário da República

Decreto-Lei n.º 498/77

Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977

1977-11-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77 , de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local)