Diário da República

Lei n.º 37/2023

Diário da República n.º 147/2023, de 31 de julho de 2023

2023-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2023, de 31 de julho de 2023 · Diário da República

Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007 , de 10 de maio