Diário da República

Portaria n.º 147-A/2003

Diário da República n.º 36/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-02-12

2003-02-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 36/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-02-12 · Diário da República

Define, para efeitos das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a realizar no dia 30 de Março de 2003, os círculos eleitorais e o número elegível de membros do Conselho por cada um deles