Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2008

Diário da República n.º 56/2008, Série I de 2008-03-19

2008-03-19 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 56/2008, Série I de 2008-03-19 · Diário da República

Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas