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Processo C-454/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Proximus SA contra Commune d'Etterbeek. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles...
Processo C-454/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015. Proximus SA contra Commune d'Etterbeek. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.° e 13.° — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel. Processo C-454/13.
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