Diário da República

Decreto n.º 104/79

Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979

1979-09-21 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 137/70, de 3 de Abril