Diário da República
Decreto-Lei n.º 139/2005
Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17
Altera o Decreto-Lei n.º 311/98 , de 14 de Outubro, modificando a composição e as competências da comissão ora designada Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear
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