Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1/99

Diário da República n.º 13/1999, de 16 de janeiro de 1999

1999-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 13/1999, de 16 de janeiro de 1999 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98 , de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998