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Processo C-39/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Março de 2010. Société des plantations de Mbanga SA (SPM) contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso - Artigo 11.

2010-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CO0039

Processo C-39/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Março de 2010. Société des plantations de Mbanga SA (SPM) contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso - Artigo 11.